O que é o divórcio consensual
O divórcio consensual é aquele em que ambos os cônjuges estão de acordo com a dissolução do casamento e com todas as condições decorrentes dela: partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e uso do nome. Quando há esse acordo, o processo tende a ser mais rápido e menos custoso do que o divórcio litigioso.
Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessário cumprir prazo de separação para pedir o divórcio. O casal pode solicitá-lo a qualquer momento, independentemente do tempo de casamento.
Importante: o divórcio pode ser consensual mesmo quando há divergências iniciais. Em muitos casos, um acordo é alcançado ao longo do processo, com a orientação dos advogados das partes. O divórcio só é considerado litigioso quando não há acordo possível sobre algum ponto essencial.
Cartório ou processo judicial?
O divórcio consensual pode ser feito por duas vias: extrajudicial (em cartório) ou judicial. A escolha depende de algumas condições objetivas:
| Situação | Via adequada |
|---|---|
| Casal sem filhos menores ou incapazes | Cartório (mais rápido) |
| Filhos menores ou incapazes, com guarda, convivência e alimentos já definidos em ação judicial | Cartório (escritura pública) |
| Filhos menores ou incapazes, sem essas questões resolvidas na Justiça | Judicial |
| Cônjuge grávida | Judicial |
| Desacordo sobre bens, guarda ou alimentos | Judicial (litigioso) |
Desde agosto de 2024, a existência de filhos menores não impede, por si só, o divórcio em cartório: a Resolução CNJ nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007 (art. 34, § 2º) para permitir a escritura quando guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos judicialmente. Em caso de dúvida sobre o interesse da criança, o tabelião submete a questão ao juiz que proferiu a decisão.
Quando é possível fazer em cartório, o processo costuma ser concluído em poucas semanas — basta comparecer a um Cartório de Notas com os documentos necessários e a assistência de um advogado (obrigatória por lei, mesmo no divórcio extrajudicial).
Documentos necessários
Os documentos variam conforme a situação do casal, mas em geral são necessários:
- Certidão de casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias)
- RG e CPF de ambos os cônjuges
- Comprovante de residência de ambos
- Documentos dos bens a serem partilhados (escrituras, documentos de veículos, extratos de contas)
- Certidão de nascimento dos filhos (quando houver)
- Se houver imóvel financiado: documentos do financiamento
Partilha de bens
A partilha depende do regime de bens escolhido quando do casamento. O mais comum no Brasil é o regime de comunhão parcial de bens, no qual se comunicam (são partilhados) os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso — ou seja, os bens que o casal comprou junto ou individualmente após o casamento, com exceção de doações e heranças.
Bens que cada cônjuge já possuía antes do casamento, em regra, não entram na partilha. O acordo sobre a divisão pode ser livre entre as partes, desde que respeite os direitos de eventuais credores e não haja fraude.
E se houver dívidas?
Dívidas contraídas durante o casamento em benefício da família também podem ser objeto de divisão. A orientação jurídica é especialmente importante nesse ponto, pois a forma como as dívidas são alocadas no acordo pode ter consequências práticas significativas.
Guarda dos filhos e alimentos
Quando há filhos menores ou incapazes, guarda, convivência e alimentos precisam ser definidos pelo Judiciário — no próprio processo de divórcio ou em ação anterior; neste último caso, o divórcio pode depois ser feito em cartório. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro desde 2014 — significa que ambos os pais exercem conjuntamente a autoridade parental, mesmo que a residência habitual da criança seja com apenas um deles.
A pensão alimentícia é calculada com base no binômio necessidade-possibilidade: as necessidades da criança de um lado, e a capacidade financeira do alimentante do outro. Não há percentual fixo previsto em lei — o valor é definido caso a caso.
Tem dúvidas sobre o seu caso específico?
Cada situação tem suas particularidades. Agende uma consulta para entender como a lei se aplica ao seu caso.
Quanto tempo leva
Não há um prazo único — depende da via escolhida e da complexidade do caso:
- Cartório (acordo total; sem filhos menores ou com guarda e alimentos já definidos judicialmente): de alguns dias a algumas semanas
- Judicial consensual: em geral de 1 a 3 meses, dependendo da comarca
- Judicial litigioso: meses a anos, conforme a complexidade e a demanda do Judiciário local
O papel do advogado
Mesmo no divórcio consensual e extrajudicial, a presença de advogado é obrigatória por lei (art. 733, CPC). Mais do que uma exigência formal, a assistência jurídica é importante para garantir que o acordo reflita adequadamente os direitos de ambas as partes e que não haja cláusulas que possam gerar conflitos futuros.
Em alguns casos, cada cônjuge pode ser assistido por advogados diferentes. Em outros, um único advogado pode assistir ambos — desde que não haja conflito de interesses entre as partes.
Veja como o escritório conduz os casos de família, do acordo ao processo.